Centros de Resolução de Litígios

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Centros de Resolução de Litígios

Em caso de litígio o consumidor pode recorrer a um Centro de Resolução de Litígios de consumo:

CNIACC - Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
http://arbitragemdeconsumo.org/

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra
http://www.centrodearbitragemdecoimbra.com/

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
http://www.centroarbitragemlisboa.pt/

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região Autónoma da Madeira
http://www.srrh.gov-madeira.pt/Início/tabid/292/default.aspx

Centro de Informação e Arbitragem do Porto
http://www.cicap.pt/

Centro de Informação e Arbitragem do Vale do Ave
https://www.triave.pt/

Centro de Informação e Arbitragem do Vale do Cávado
http://www.ciab.pt/pt/

Centro de Informação, Mediação e Arbitragem do Algarve
http://www.consumidoronline.pt/pt/

Para atualizações e mais informações, consulte o Portal do Consumidor em http://www.consumidor.gov.pt/
(ao abrigo do artigo 18.º da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro)